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Economia

França multa Google por propaganda irregular

Governo do país europeu multa a empresa norte-americana em mais de 50 milhões de euros, por conta de publicidade irregular

Da Redação, em 23 de janeiro de 2019
Divulgação

A autoridade de proteção de dados da França (CNIL, na sigla em francês) impôs uma multa de 50 milhões de euro (R$ 216 milhões) ao Google por problemas no tratamento de dados de seus usuários, como falta de transparência, informações inadequadas e insuficiências de obtenção de consenso para a personalização de anúncios. Foi a primeira vez que o órgão aplicou a multa no valor máximo previsto pela legislação.

A sanção partiu de uma apuração originada por reclamações apresentadas em maio de 2018 pelas organizações Não é da sua conta e Quadrature du Net. Esta recebeu a procuração de 10 mil usuários para apresentar contestações acerca de como o Google tratava seus dados. Na argumentação das entidades, a forma como a empresa processava as informações pessoais estava em desacordo com o que estabelece a Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) europeia, que entrou em vigor em maio do ano passado naquele continente.

A autoridade francesa abriu investigação em junho do ano passado. Em setembro, realizou inspeções online para avaliar se a plataforma respeitava a regulação europeia e a lei específica do país. Com base na apuração, foram identificadas duas formas de desrespeito à legislação que regula a atuação de empresas que lidam com dados de usuários franceses.

Informações insuficientes

A equipe responsável pelo procedimento avaliou que as informações fornecidas pelo Google não estão disponibilizadas de maneira acessível aos seus clientes. Para chegar às informações importantes, os usuários devem passar por vários passos, por vezes tendo que avançar por cinco ou seis etapas. É o caso, por exemplo, da explicação sobre o uso da geolocalização de um consumidor com um serviço da empresa.

“Informações essenciais, como o propósito do processamento de dados, o período de armazenamento dos dados e as categorias de dados usadas para a personalização de anúncios, são excessivamente difusas em diversos documentos, com botões e links nos quais é requerido o clique para acessar a informação completa”, afirmou a CNIL em comunicado sobre o caso.

A autoridade pontuou também que as explicações do Google não são suficientemente claras. As formas de processamento das informações e a extensão destas são apresentadas de maneira “genéricas” ao usuário.

Personalização de anúncios

Não é colocado de forma clara, por exemplo, que a base para a personalização de anúncios é o consentimento e que, portanto, o usuário deve autorizar este tipo de tratamento. Embora o Google alegue, segundo a CNIL, que obtém o consenso para essa modalidade de processamento, essa autorização não é conseguida “de forma válida” para os responsáveis pela apuração.

O primeiro problema estaria no fato do usuário não estar “suficientemente informado”. O pedido de permissão não é posto em formulário, mas distribuído em vários documentos “e não permite ao usuário ter ciência da existência do procedimento”, registrou a autoridade no informe sobre o caso. Na seção sobre personalização de anúncios, exemplificou a entidade, não é detalhada toda a extensão deste tratamento e os serviços onde ele será aplicado, como YouTube, Google Home, Google Maps, Playstore e outros).

A obtenção do consentimento não é específica nem “não ambígua”, duas características previstas na legislação. A permissão é dada “no atacado” ao criar uma conta para todos os processamentos pela plataforma e seus diversos serviços, quando pelas normas deveria ser fornecido de maneira “específica” a cada propósito.

Ao usuário é dada a possibilidade de alterar suas preferências de anúncio. Mas este tem que desativar a autorização, registrada como opção “a priori” ao instalar um aplicativo ou utilizar um serviço. Pela legislação europeia, argumentou a CNIL, o processo deveria ser o inverso, com a pessoa clicando em um campo claro para dar esse tipo de permissão.

Google sob ataque

Ao Pátria Paulista, o escritório do Google no Brasil manifestou o posicionamento do grupo sobre o caso. “As pessoas esperam do Google um alto padrão de transparência e controle. Nós estamos profundamente comprometidos em atender essas expectativas e as regras de consentimento da GDPR. Estamos estudando a decisão para determinar nossos próximos passos.”, respondeu a empresa.

Segundo a regulação geral, o tratamento de dados é necessário obter consentimento do titular, em um pedido que deve ser apresentado de forma clara e acessível, garantindo também o direito ao usuário de revogá-lo. A norma estabelece uma série de direitos aos cidadãos, entre eles acessar as informações que uma empresa tenha, corrigi-las e negar que elas sejam objeto de tratamento.

As empresas são submetidas a diversas exigências. Precisam notificar usuários em caso de um vazamento que implique risco a eles. Devem informar se há dados sendo processados, como e para qual finalidade. Caso instadas, ficam obrigadas a fornecer dados do usuário em formato que outras máquinas podem ler, instituindo uma espécie de “portabilidade de dados”. Têm ainda de adotar medidas tecnológicas para garantir a proteção dos dados dos usuários.

A regulação estabelece multas de até 20 milhões de euros ou de 4% do faturamento anual da empresa punida (o que for maior). Os valores variam de acordo com a gravidade da infração. Isso vale para quem processa e para quem controla os dados, incluindo armazenamentos feitos na “nuvem” (serviços que permitem acesso remoto a informações por meio da conexão à internet).

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Economia

Advocacia-Geral da União cobra bilhões desviados

AGU informou que está cobrando na Justiça o pagamento de R$ 2,1 bilhões desviados de autarquias e fundações ligadas ao setor público

Da Redação, em 19 de abril de 2019
EBC

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira que está cobrando na Justiça o pagamento de R$ 2,1 bilhões desviados de autarquias e fundações ligadas ao setor público. De acordo com a AGU, nos últimos três anos, foram movidas 659 ações de improbidade administrativa para rever os valores.

A maioria das ações propostas ao Judiciário envolvem desvios na Previdência Social e na aplicação indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as fraudes mais comuns são falsificação de documentos para receber aposentadorias e auxílios, além da contratação de pessoas para comparecer às perícias médicas no lugar do real beneficiário.

Nos recursos envolvendo a educação foram encontradas fraudes na compra de merenda escolar. Em alguns municípios, notas fiscais indicavam a compra de alimentos de primeira linha, mas insumos mais baratos eram encontrados na dispensa das escolas. O trabalho é coordenado na AGU, por meio da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa da Procuradoria-Geral Federal (ETR-Probidade), criada em 2016. Cerca de 200 ações por ano são ajuizadas pelos procuradores federais da equipe.

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Economia

Empresa aérea Avianca cancela mais de 300 voos

Da Redação, em 15 de abril de 2019
Arquivo ABr

Cerca de 300 voos da Avianca, programados para o período entre 15 e 20 de abril foram cancelados, segundo tabela disponibilizada pela empresa aérea na internet. Os cancelamentos, uma média de 50 voos por dia, são em decorrência do cancelamento da matrícula de 10 aeronaves alugadas pela empresa aérea, determinado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no dia 12 de abril. A medida da Anac dá cumprimento a uma decisão judicial que determinou a reintegração de posse das aeronaves à empresa de leasing, que é a dona das aeronaves.

No último dia 5, a assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicial em uma reunião que durou mais de sete horas. O plano prevê a divisão da empresa por meio da criação de sete unidades produtivas isoladas (UPIs), que serão levadas a leilão. Seis UPIs conterão partes dos direitos de pousos e decolagens (“slots”) da Avianca nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos e Santos Dumont e uma vai englobar o programa de fidelidade da empresa.

O plano de recuperação da empresa aérea foi homologado no último dia 12 pelo juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. De acordo com a decisão, a empresa permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação.

Seguindo o compromisso assumido com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de informar com uma antecedência mínima de 72 horas os voos que seriam cancelados, após a agência ter cancelado a matrícula de 10 de suas aeronaves. De acordo com a Infraero, uma parte “relevante” da dívida da companhia aérea com a administradora aeroportuária foi quitada hoje. Segundo a administradora de aeroportos, o acordo feito com a Avianca “prevê a continuidade da operação enquanto suas cláusulas forem cumpridas”.

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