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Brasil

PL Maria da Penha ainda aguarda sanção presidencial

Presidenta Jair Bolsonaro ainda não assinou PL, cujo prazo termina nesta segunda-feira (13)

Da Redação, em 13 de maio de 2019
Getty Images

Aprovado pelo Congresso em 9 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 94/2018, que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, continua aguardando a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. O prazo para sanção termina nesta segunda-feira (13), hoje.

“A gente está na expectativa justamente porque o prazo está se esgotando”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do PL no Senado. “É um projeto de lei rico, a gente está vivendo um momento muito difícil de feminicídio no país. Só no Distrito Federal já foram dez mulheres assassinadas este ano”, acrescentou.

O projeto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz.

Segundo o PL, a autoridade policial deverá informar o juiz da comarca mais próxima em até 24 horas sobre a decisão de afastar o marido ou companheiro de casa. Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar bem mais tempo para ocorrer.

“Depois da medida deferida pelo juiz, aquela decisão tem que ser entregue a um oficial de justiça para que ele encontre o destinatário para poder intimá-lo. Porque as medidas protetivas só podem valer a partir do momento em que o agressor for intimado dessa decisão”, explicou Sandra Melo, delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM).

Para ela, a redução desse prazo, através da aplicação de medidas protetivas nos moldes do PL, pode salvar a vida de muitas mulheres. “Essa diferença pode implicar em viver ou morrer. Na maioria das vezes implica em uma pressão sobre essa mulher. O que a gente vê é a oportunidade de a polícia estar primeiro com esse autor antes da Justiça”.

Críticas

Os magistrados (categoria que engloba juízes, desembargadores, ministros de tribunais de justiça, dentre outros) consideram que o PL confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Para a juíza Maria Domitila Manssur, diretora da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a medida poderá ser perigosa para a mulher. De acordo com a magistrada, a mulher só estaria realmente segura se a medida protetiva determinada pela polícia fosse confirmada pela Justiça, o que pode não acontecer.

“Além de flagrante afronta aos princípios constitucionais da reserva de jurisdição e da tripartição de poderes […] a alteração proposta coloca em sério risco as vítimas diretas e indiretas envolvidas em episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher; propiciará sensação de segurança imediata, mas estará condicionada ao cumprimento da medida protetiva de urgência nos moldes da Lei Maria da Penha e poderá não ser confirmada judicialmente”.

Na visão de Maria Domitila Manssur, o sistema de proteção às mulheres se torna mais efetivo quando a comunicação da ocorrência é feita de forma rápida ao Poder Judiciário, inclusive com o uso de meios digitais. “A imediatidade no encaminhamento da medida protetiva de urgência à apreciação judicial é relevantíssima, bem como o cumprimento da ordem judicial, com as cautelas previstas na Lei Maria da Penha e, principalmente, a fiscalização posterior, para que, efetivamente, sejam cumpridas”.

Sandra Melo, delegada da DEAM, afirma que o PL procura trazer segurança a moradoras de cidades pequenas, onde não há juiz que determine com rapidez alguma medida que as proteja, nem sistema eletrônico para facilitar o trâmite. “Muitos argumentam que é um cerceamento de direito e só o juiz poderia fazê-lo. Mas vamos lembrar que a gente pode prender em flagrante e a gente cerceia o que é muito maior, que é o direito de ir e vir daquele cidadão”, disse. “E, nesse caso, estamos falando em cercear momentaneamente que ele se aproxime, que ele procure, que ele mande recados”, completou, lembrando que as mulheres ficam desprotegidas depois de fazer a denúncia.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo ‘ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada’. A gente precisa pensar em como essa vítima está se sentindo depois que ela procura o Estado”, defendeu a delegada. 

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Brasil

Brasil prejudicado com aumento do preço do gás

O valor do gás natural encarece os custos de produção e torna a economia inviável

Da Redação, em 27 de junho de 2019
Divulgaçaõ Britannica

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse na Câmara dos Deputados, que o preço cobrado pelo gás natural no Brasil encarece os custos de produção, tornando a indústria brasileira “economicamente inviável”. Para o ministro, o melhor aproveitamento do composto derivado de combustíveis fósseis resultaria em significativo barateamento da energia, beneficiando tanto os consumidores industriais quanto os residenciais.

“Estamos procurando melhorar isso com o novo modelo para o mercado de gás”, disse Albuquerque ao participar de reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, onde apresentou detalhes da nova proposta do governo para o mercado de gás. O Conselho Nacional de Políticas Energéticas publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, as novas diretrizes políticas para o setor energético. As medidas visam a promover maior concorrência por meio da abertura do mercado de gás natural.

De acordo com o ministro, entre os objetivos do novo modelo para o mercado de gás natural estão, além de garantir o abastecimento nacional, ampliar os investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e distribuição do produto e aumentar a geração termelétrica a gás. Albuquerque comentou a oportunidade de futuro aproveitamento das reservas que vêm sendo encontradas em águas profundas – e cujo potencial produtivo está sendo analisado, em fase inicial de estudo, segundo a Petrobras.

A principal meta do novo modelo concorrencial, no entanto, é baratear o preço do produto por meio da ampliação da concorrência, evitando a formação de monopólios. Durante sua fala na comissão, o ministro lembrou que o gás natural brasileiro é um dos mais caros entre os países do chamado G20 – grupo formado pelas 19 maiores economias mundiais mais a União Europeia. De acordo com Albuquerque, enquanto, no Brasil, o gás natural custa US$ 10,40, na Argentina custa US$ 4,62. Nos Estados Unidos, US$ 3. No Japão, que não tem reserva de gás natural, US$ 9. E na Europa, US$ 8.

“A produção de gás precisa de infraestrutura”, disse o ministro ao apontar algumas das causas do elevado preço do produto. “Por isso precisamos aperfeiçoar o sistema de transporte e estimular a competição. Porque, hoje em dia, não há competição. Só há um fornecedor, praticamente um produtor. E sabemos que, sem mercado, não há competição nem redução de custos”, acrescentou o ministro, enfatizando que entre 30% e 50% da energia usada pela indústria brasileira provêm do gás natural.

Segundo Albuquerque, enquanto, no Brasil, o uso do gás natural responde por cerca de 12% da composição da matriz energética, na Argentina e nos Estados Unidos, a fatia corresponde a, respectivamente, 52% e 33%. Apesar disso, enquanto o país vizinho, com cerca de um terço da dimensão territorial brasileira, conta com quase 30 mil quilômetros de gasodutos, o Brasil dispõe de apenas 9,4 mil quilômetros. Os Estados Unidos, por sua vez, têm cerca de 490 mil quilômetros de gasodutos instalados.

A infraestrutura para escoamento insuficiente força a indústria a devolver aos poços parte do gás natural extraído. De acordo com Albuquerque, nos últimos anos, à medida que a produção cresceu, aumentou também o volume de gás natural forçosamente reinjetado. Isso aconteceu porque os poços, principalmente os do pré-sal que passaram a ser explorados, têm uma grande quantidade de gás que, sem conseguir escoar, a Petrobras tem que, ou queimar, ou reinjetar nos poços – o que facilita o processo de extração de óleo.

“Hoje, reinjetamos um terço daquilo que poderia ser produzido. E porque esse gás é reinjetado? Não é por vontade do produtor, mas porque ele não tem como colocá-lo [no mercado]. A maior parte vem do mar e não há nem infraestrutura, nem demanda”, concluiu o ministro.

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Brasil

Senado aprova ampliação de porte de armas

o projeto de lei estende a posse de armas na zona rural para toda a área da propriedade, e não apenas para a sede

Da Redação, em 27 de junho de 2019

O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei (PL 3.715/2019) que estende a posse de armas na zona rural para toda a área da propriedade, e não apenas para a sede.  O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta aprovada, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), havia sido apreciada horas antes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde não houve manifestações divergentes.

Logo após a aprovação do texto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que o projeto aborda apenas as propriedades rurais, e não urbanas. “É necessário que na propriedade rural as pessoas, os proprietários, tenham sua arma para sua defesa pessoal. Dentro de casa e dentro da sua propriedade. Estamos chamando aqui de posse estendida. Não estamos tratando do porte de arma na rua, na zona urbana, que é coisa completamente distinta”. O presidente Jair Bolsonaro revogou decreto sobre compra, porte e posse de armas de fogo e editou outros três sobre o mesmo tema.

Redução de idade

Em seguida, o Senado votou outro projeto, relatado por Sérgio Petecão (PSD-AC) em 2017. O projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para posse de arma de fogo em propriedade rural. O Projeto de Lei do Senado nº 224/2017 foi aprovado por 38 votos a 4. Além disso, os senadores alteraram o texto e retiraram a limitação de apenas uma arma por proprietário.

Alguns parlamentares questionaram o pouco tempo para analisar o projeto detalhadamente, uma vez que ele foi incluído na pauta pouco antes da sessão pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele atendeu um pedido de Petecão, que argumentou que seu relatório estava pronto para ser votado antes mesmo do projeto de Marcos Rogério. O projeto foi discutido e aprovado em cerca de meia hora.

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